Digital Fairness Act: o que a UE propõe para moeda virtual

Digital Fairness Act: a proposta da Comissão Europeia exige valor em dinheiro real na moeda virtual e veta loot box paga para menores. O que muda para o indie.
A Comissão Europeia apresentou em 11 de novembro de 2026 a proposta do Digital Fairness Act, um regulamento de proteção ao consumidor que mira práticas comerciais digitais e tem regras específicas para jogos: valor em dinheiro real visível na moeda virtual, divulgação de probabilidades em loot box, proibição de loot box paga e de pay-to-win para menores. O ponto que precisa ficar claro desde a primeira linha: isso é proposta, não lei. O texto ainda vai ser discutido e votado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e pode mudar bastante no caminho.
O que é o Digital Fairness Act e o que a UE propõe
O documento oficial é a proposta COM(2026) 1100, um regulamento "on promoting fair business-to-consumer commercial practices in the offline and digital single market", com data de 11 de novembro de 2026. Como é um regulamento, e não uma diretiva, ele valeria diretamente em todos os países-membros, sem cada país precisar transformar o texto em lei nacional.
Na página de apresentação para o público, a Comissão lista os eixos gerais: proibição de dark patterns (como falsos avisos de "quase esgotado"), preços mais transparentes, opção de desligar recursos de design viciante que levam a gasto excessivo, transparência em marketing de influenciador, limites a anúncios e preços personalizados voltados a menores e cancelamento mais fácil de assinaturas.
A parte que interessa diretamente a quem faz jogo está em três artigos da proposta.
Moeda virtual: valor real na tela (artigo 14)
Quem vende moeda virtual paga, usada para comprar itens, teria que indicar o valor monetário correspondente desses itens, ou uma estimativa, na moeda em que o consumidor comprou a primeira moeda virtual. Ou seja: se o jogador comprou gemas em euro, a skin que custa gemas precisa mostrar quanto aquilo vale em euro. O texto explicativo da proposta diz que, quando o valor não puder ser calculado diretamente, a estimativa deve considerar o preço cheio, sem desconto de quantidade nem promoção.
O mesmo artigo diz que, se o produto é voltado a menores ou a empresa sabe com razoável certeza que o usuário é menor, a moeda virtual paga fica desativada por padrão e só pode ser liberada com aprovação de pai, mãe ou responsável.
Loot box: probabilidade, botão de desligar e veto para menores (artigo 15)
A proposta chama de "variable reward systems" os sistemas de recompensa aleatória, citando nominalmente loot boxes, rodas da sorte e pacotes de cartas colecionáveis. Para todos os consumidores, quem oferece esses sistemas pagos teria que informar os tipos de itens e a probabilidade de obter cada um, além de dar uma ferramenta acessível para o consumidor desativar esses sistemas. Para menores, a loot box paga simplesmente não poderia ser oferecida.
Pay-to-win e pay-to-progress para menores (artigo 16)
Compras que são necessárias, ou apresentadas como necessárias, para progredir ou competir não poderiam ser oferecidas a menores. O texto explicativo cita como exemplos barreiras artificiais de dificuldade e progressão tão lenta que o caminho sem pagar vira ilusão.
Quem decide se o jogo é "para menores"
Esse é o ponto que mais preocupa a indústria. Segundo o texto explicativo da proposta, um produto é considerado voltado a menores quando, por exemplo, tem classificação etária (como a PEGI) indicando que é adequado para quem tem menos de 18 anos. Na prática, quase todo jogo que não é classificado como adulto entraria nessa conta.
O Game Developer relata que a European Game Developer Federation e a Video Games Europe soltaram uma declaração conjunta quando o texto vazou, uma semana antes, chamando a situação de "game over for the European games industry" e argumentando que a proposta trata qualquer jogo abaixo de PEGI 18 como voltado a crianças. A mesma reportagem levanta outro risco: que estúdios passem a buscar classificações mais altas só para escapar das regras.
O que muda para o indie brasileiro que vende para a Europa
Agora, nada. Não há lei em vigor, e o texto final pode sair diferente. Pelo artigo 40 da proposta, mesmo depois de aprovado o regulamento só se aplicaria 12 meses após entrar em vigor. Mas se o seu jogo vende moeda virtual ou loot box para jogadores na União Europeia, pela Steam, pelas lojas mobile ou por outra vitrine, faz sentido olhar para três pontos desde já:
- Valor real visível. Se a sua loja vende itens em moeda premium, desenhe a interface para conseguir mostrar o equivalente em dinheiro. Essa é uma boa prática independente da Europa, e o guia de moeda virtual em jogos: soft currency e hard currency explica como estruturar a economia para isso não virar dor de cabeça.
- Sorteio pago fora do público jovem. Se o seu jogo tem classificação livre ou jovem, depender de loot box paga é apostar contra a direção da regulação. O cenário no Brasil está em loot box: como funciona e o que a lei brasileira diz.
- Progressão sem muro de pagamento. Se a única forma realista de avançar é pagando, o jogo fica exposto ao artigo sobre pay-to-progress, e também à reputação ruim que isso gera em qualquer mercado.
Nenhum desses três pontos exige esperar o Parlamento. São decisões de design que deixam o jogo mais honesto e mais fácil de adaptar se a regra for aprovada. E tudo isso depende de você conseguir construir o jogo, a loja e a interface com as próprias mãos, sem ficar refém de template. Se a sua meta é aprender a fazer e terminar um jogo completo na Godot, o pack Godot da CursoGame.Dev está com condição de Black Friday agora.
Próximos passos
A proposta segue agora o processo legislativo ordinário da União Europeia: o Parlamento Europeu e o Conselho discutem o texto, propõem emendas e só depois votam. Empresas, associações de desenvolvedores e grupos de consumidores podem pressionar por mudanças durante esse período. Não há data fixada para a votação final.
Se você vende para a Europa, acompanhe as atualizações e trate o texto atual como sinal de direção, não como regra fechada. Para decisões concretas sobre o seu jogo, principalmente se ele envolve loot box ou público jovem, o caminho é um advogado com experiência em direito do consumidor europeu.
Fontes
Perguntas frequentes
O Digital Fairness Act já é lei?
Não. É uma proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia em 11 de novembro de 2026. Ela ainda precisa passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que podem alterar o texto antes de qualquer votação final. Pelo próprio texto, as regras só passariam a valer 12 meses depois de entrar em vigor.
O que o Digital Fairness Act propõe para moeda virtual em jogos?
Que quem vende moeda virtual paga indique o valor em dinheiro real, ou uma estimativa, dos itens comprados com ela, na moeda que o consumidor usou para comprar a moeda virtual. Para produtos voltados a menores, a moeda virtual paga ficaria desativada por padrão e só seria liberada com aprovação de pai, mãe ou responsável.
A proposta proíbe loot box?
Não para adultos. Para todos, exige informar os tipos de itens e as probabilidades de obtê-los, além de oferecer uma ferramenta para desativar esses sistemas. Para produtos voltados a menores, ou quando a empresa sabe com razoável certeza que o usuário é menor, a loot box paga não poderia ser oferecida.
Sou dev indie no Brasil. Isso me afeta?
Pode afetar se você vende o jogo, com moeda virtual paga ou loot box, para jogadores na União Europeia. Ainda é cedo para mudar o jogo por causa de um texto que vai ser alterado, mas vale desenhar a monetização com preço real visível e sem sorteio pago para público jovem, porque é para lá que a regulação está indo.


